Leis



Ano Lei Descrição Publicação Ação
1990 Lei Organica Do Município De Japaratinga 06/04/1990
1992 005 Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos servidores públicos do Município, das autarquias e das funções municipais. 11/06/1992
2009 422 Dispõe sobre o Código de Posturas do Município e dá outras providências. 16/10/2009
2012 001 Dispõe sobre a estruturação do Plano De Cargo, Carreira E Remuneração da Rede Pública Municipal De Ensino de Japaratinga e dá outras providênicas correlatas. 09/02/2012
2014 511 Ementa: Dispõe sobre a concessão de Diárias e dá outras providências. 20/12/2013
2014 001 Cria a Guarda Municipal No Muncípio De Japaratinga e dá outras providências. 20/01/2014
2014 506 Institui o Serviço Aquaviário De Transporte Turístico do Município de Japaratinga e dá outras providênias. 30/12/2014
2015 506 Altera a Lei 506 de 2017 e dá outras providências 28/08/2015
2015 526 Dispõe sobre a Taxa de Licença para exercício do Servio Aquariário De Transporte Turístico no âmbito do Município de Japaratinga e dá outras providências. 28/08/2015
2016 536 Dispõe sobre a criação, em âmbito municipal, da Secretária Municipal de Turismo, Esporte e Lazer. 03/05/2016