A classificação das Informações e Documentos quanto às restrições de acesso à informação, prevista no art. 30, da Lei de Acesso à Informação , são divulgadas anualmente até o dia 01 de junho, pela Secretaria Municipal de Administração, conforme segue:
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Documentos classificados em cada grau de sigilo:
Não há documentos classificados com grau de sigilo, no âmbito da Prefeitura de Municipal.
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Informações desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses:
Não há informações desclassificadas de grau de sigilo nos últimos 12 (doze) meses, no âmbito da Prefeitura de Municipal.
