LEI COMPLEMENTAR N° 195/2022, DE 08 DE JULHO DE 2022.
08/07/2022
Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).
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PREFEITURA MUNICIPAL
DECRETO Nº 11.453/2023, DE 23 DE MARÇO DE 2023.
23/03/2023
Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema definanciamento à cultura.
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PREFEITURA MUNICIPAL
DECRETO Nº 11.525/2023, DE 11 DE MAIO DE 2023.
11/05/2023
Regulamenta a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de2022, que dispõe sobre o apoio fi nanceiro da União aosEstados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir açõesemergenciais direcionadas ao setor cultural.
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PREFEITURA MUNICIPAL
RESOLUÇÃO CGLPG/MINC Nº 2, DE 19 DE JUNHO DE 2023
19/06/2023
Dispõe sobre orientações para aquisição de bens por Estados, Municípios e Distrito Federal com recursos decorrentes da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022.
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PREFEITURA MUNICIPAL
Lei Complementar nº 195/2022, de 8 de julho de 2022
08/07/2022
Distribuição para Municípios e DF Decisão Normativa nº 196/2021
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PREFEITURA MUNICIPAL
DECRETO MUNICIPAL Nº 021/2023
26/06/2023
Regulamenta, em âmbito municipal, a Lei Federal Complementar nº 195 - Lei de Emergência Cultural, de 08 de julho de 2022, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural, decorrentes de calamidades públicas ou pandemias.
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PREFEITURA MUNICIPAL
EDITAL Nº 001/2023
11/05/2023
Edital de Cadastramento Público para Concessão de Apoio a Produções Audiovisuais, Capacitação e Qualificação no Audiovisual como fomento a geração de renda e Premiação aos demais "fazedores de Cultura" que não seja do audiosual.
11
PREFEITURA MUNICIPAL
RESULTADO DO EDITAL Nº 001/2023
31/07/2023
Edital de Cadastramento Público para concessão de Apoio a Produções Audiovisuais, Capacitação e Qualificação no Audiovisual como fomento a geração de renda e Premiação aos demais "fazedores de Cultura" que não do audiovisual
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PREFEITURA MUNICIPAL
RESULTADO FINAL DO EDITAL Nº 001/2023
09/08/2023
RESULTADO FINAL DO EDITAL DE CADASTRAMENTO PÚBLICO PARA CONCESSÕ DE APOIO A PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS, CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO NO AUDIOVISUAL COMO FOMENTO A GERAÇÃO DE RENDA E PREMIAÇÃO AOS DEMAIS "FAZENDORES DE CULTURA" QUE NÃO DO AUDIOVISUAL.
13
PREFEITURA MUNICIPAL
RESULTADO DO EDITAL Nº 001/2023
09/08/2023
RESULTADO FINAL DO EDITAL DE CADASTRAMENTO PÚBLICO PARA CONCESSÕ DE APOIO A PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS, CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO NO AUDIOVISUAL COMO FOMENTO A GERAÇÃO DE RENDA E PREMIAÇÃO AOS DEMAIS "FAZENDORES DE CULTURA" QUE NÃO DO AUDIOVISUAL.
